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Arcabouço fiscal: governo divulga proposta para substituir teto de gastos; veja principais pontos


Imagem: Diogo Zacarias/ Ministério da Fazenda.

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, divulgaram nesta quinta-feira (30) a proposta para o chamado "arcabouço fiscal".


Se aprovada pela Congresso, a nova regra para as contas públicas vai substituir o teto de gastos em vigor desde 2017 como novo parâmetro para limitar os gastos do governo. O objetivo, com isso, é garantir um equilíbrio entre a arrecadação e os gastos, para que as contas públicas voltem a ficar "no azul". A meta é zerar o balanço já em 2024 e registrar superávit a partir de 2025.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depende dessa nova proposta para:

  • Fazer gastos considerados prioritários em saúde, educação e segurança;

  • Ampliar investimentos públicos e impulsionar o crescimento econômico;

  • E, ao mesmo tempo, garantir o controle da dívida pública e da inflação.

O arcabouço fiscal pode ser comparado a uma caixa de ferramentas com a qual a equipe econômica trabalhará para evitar uma alta maior na dívida pública.


O que prevê o novo arcabouço

  • Despesa atrelada à receita


A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências).


O dado será considerado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para permitir a inclusão das metas na proposta de orçamento.


Ou seja: se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.


  • Limite de crescimento real da despesa


Há, no entanto, um segundo limite. Mesmo que a arrecadação aumente muito, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas.


Essa banda vai variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação do período), a depender do cumprimento das outras metas econômicas previstas no arcabouço.


Ou seja:


  • nos anos em que o Brasil tiver dificuldade em cumprir metas e arrecadar impostos, o crescimento real dos gastos não poderá ser inferior a 0,6%.

  • nos anos em que o Brasil "decolar" – e, com isso, aumentar muito a arrecadação –, o crescimento real dos gastos não poderá ser superior a 2,5%.


Esse intervalo também funciona como um teto de gastos, mas é mais flexível que as regras atualmente em vigor. Hoje, os gastos são corrigidos apenas pela inflação, ou seja, com crescimento real de 0%.


A regra proposta tem caráter anticíclico. De um lado, o crescimento real mínimo de 0,6% estimula a economia no cenário ruim, quando a atividade econômica estiver lenta. Do outro, o crescimento real máximo de 2,5% segura os gastos públicos nos momentos de fartura, evitando o descontrole das despesas.


  • Intervalo para a meta do resultado primário


O arcabouço fiscal altera também o formato da meta de resultado primário das contas públicas.


Esse resultado primário é o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida. É desejável que o país tenha superávit, ou seja, poupe parte do dinheiro arrecadado para reduzir a dívida ou construir reservas.


Hoje, a meta de resultado primário é um valor exato. O arcabouço propõe um intervalo, ou "banda", de resultados possíveis.


O modelo é similar ao da meta de inflação que já existe hoje – que trabalha com um valor central e um intervalo de tolerância, para mais ou para menos.


Para 2024, por exemplo, a meta do governo é igualar receita e despesa. Em termos matemáticos, um resultado primário de 0% do PIB.


Pelo sistema proposto, a meta será considerada "cumprida" se ficar entre superávit de 0,25% e déficit de 0,25%.


O projeto também estabelece o que acontece se essas metas forem descumpridas, para mais ou para menos:


  • Se o resultado primário superar o limite máximo da meta, o excedente arrecadado pelo governo e não gasto poderá ser direcionado para ampliar investimentos;

  • Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da meta, há uma limitação para o ano seguinte: as despesas poderão crescer só 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais).


  • Fundeb e piso da enfermagem fora do teto


Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o novo arcabouço fiscal não limita despesas como o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem já aprovado pelo Congresso.


De acordo com Haddad, a proposta mantém regras constitucionais, já existentes, sobre os investimentos mínimos em educação e saúde e a garantia de custeio das duas áreas.

Meta de resultado primário

Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:


  1. zerar o déficit público da União no próximo ano;

  2. superávit de 0,5% do PIB em 2025;

  3. superávit de 1% do PIB em 2026.


Segundo o governo, com o novo arcabouço, será possível estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula, a no máximo em 77,3% Produto Interno Bruto (PIB).


A relação entre dívida pública e PIB, no entanto, não é uma meta macroeconômica formal do governo. A área econômica trata a melhoria desse indicador como um objetivo a ser perseguido, de forma mais ampla.


Parte dos especialistas defendia que o novo arcabouço tivesse uma meta concreta para a dívida. A equipe econômica avalia, no entanto, que esse indicador inclui variáveis que não são controladas pelo governo.


Na avaliação de equipe de Haddad, o ajuste é importante, mas gradual. A previsão é que, neste ano, o governo feche com déficit na casa dos R$ 100 bilhões.


Para 2024, a proposta prevê que o déficit seja zerado, com superávit no terceiro ano do mandato de Lula.


Fonte: g1


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