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Balneário Camboriú aprova lei para multar usuários de drogas

Vereadores de Balneário Camboriú, no Litoral Norte de Santa Catarina, aprovaram uma nova lei para multar usuários de drogas da cidade. O texto prevê multa de R$412 para quem for flagrado utilizando, transportando ou guardando drogas ilícitas, mesmo para uso pessoal.


O projeto teve origem no Executivo e tramitou rapidamente no Legislativo. Protocolada na tarde da última terça-feira (9), a proposta foi votada e aprovada na sessão extraordinária realizada no dia seguinte, quando os vereadores apreciaram um pacote que incluía outros quatro projetos.


Eduardo Zanatta (PT) foi o único que não registrou voto na proposta, que recebeu votos favoráveis de outros 17 vereadores. A lei prevê que a multa deve ser paga no período de 30 dias. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.


Contudo, as pessoas flagradas podem se livrar da multa caso no período de um mês de vencimento da mesma se submetam, voluntariamente, a um tratamento para combater a dependência de drogas.


Além da multa no caso de Balneário Camboriú, o porte de drogas, mesmo para uso pessoal, é crime previsto pelo Código Penal brasileiro. Atualmente, o artigo que prevê punição penal nesses casos está tendo a constitucionalidade contestada no Supremo Tribunal Federal (STF); há cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio, mas o julgamento foi suspenso antes do seu desfecho, que pode ocorrer em 2024.


Fiscalização


Além da Guarda Municipal, que ficará responsável por garantir o cumprimento da medida, o governo da cidade também poderá firmar convênio com a Polícia Militar (PM) para aplicação da multa.


A nova lei também prevê uma gratificação aos agentes municipais de segurança que realizarem abordagens e apreensões. O texto agora depende da sanção do prefeito Fabrício Oliveira (Podemos) para virar lei.


Fonte: CNN Brasil


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