Câmara aprova urgência de projeto de lei que autoriza prefeituras a fiscalizar concessionárias de energia

Imagem: Valéria Oliveira/ g1.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um requerimento de urgência para um projeto que permite a Estados e municípios participarem do processo de concessão e atuarem na fiscalização dos serviços prestados por distribuidoras de energia elétrica.

A aprovação da urgência possibilita que o texto, apresentado em abril pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), seja votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.

O requerimento, aprovado por unanimidade, foi protocolado nesta terça-feira (15), em meio a um apagão que atingiu São Paulo depois de um temporal.

A distribuição de energia na Grande São Paulo cabe à empresa privada Enel, que tem sido alvo de críticas pela instabilidade na prestação dos serviços.

Atualmente, a exploração, direta ou por meio de autorização, permissão ou concessão, dos serviços e instalações de energia elétrica, compete ao governo federal.

A fiscalização dos serviços prestados por empresas do setor é de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O projeto, se aprovado, permitirá à União credenciar Estados e municípios a realizarem atividades complementares de fiscalização e controle dos serviços prestados pelas distribuidoras em seus territórios.

Condições locais

O texto do projeto autoriza o governo a ouvir a Aneel, Estados e municípios para chegar a uma “modelagem” que melhor atenda ao interesse público na prestação do serviço de distribuição de energia – o que hoje não está previsto.

Segundo a proposta, poderá haver a descentralização das atividades complementares de fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica em favor dos municípios localizados em Estados que tenham firmado um “Convênio de Cooperação”.

“Contudo, em que pese o respeito aos procedimentos conduzidos na seara federal relativos às concessões e permissões de uso dos serviços em tela, há de se reconhecer que os Municípios e o Distrito Federal são os entes que possuem, do ponto de vista do interesse local, as melhores condições para avaliar o impacto que a execução indireta dos serviços possui em seus respectivos territórios”, destacou Baleia.

Fonte: g1