Estado repassa mais de R$ 13 milhões para cofinanciamento da assistência social em 414 municípios gaúchos

Imagem: Cristine Rochol/ PMPA.

O governo do Rio Grande do Sul realizou, na segunda-feira (23), o pagamento de R$ 13.006.029,92 referente ao cofinanciamento do Piso Gaúcho Regular de 2024. Os valores também contemplam a pactuação do cofinanciamento estadual para 18 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) regionalizados, um Centro Dia e três Residências Inclusivas.

Os recursos foram destinados aos fundos municipais de assistência social de 414 cidades, conforme as portarias 184/2024, 187/2024 e 188/2024. O montante é proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), que cofinancia serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelos municípios.

A transferência foi pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovada pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). Para receber os recursos, as prefeituras preencheram o Plano de Ação no Sistema Estadual de Gestão Digital de Assistência Social, com aprovação prévia pelos conselhos municipais de assistência social.

Os municípios beneficiados cumprem os requisitos do Decreto 57.653/2024, que regulamenta a Lei 10.719/1996, responsável pela criação do Feas. A prestação de contas dos valores repassados deve ocorrer até 31 de dezembro de 2025, salvo disposição regulamentar específica.