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Governo federal pede que autorização do curso de Medicina seja excluída do leilão da Ulbra


Imagem: Omar Freitas/ Agência RBS.

A Advocacia-Geral da União (AGU) se pronunciou nesta terça-feira (8) com contrariedade ao leilão do curso de Medicina da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). Maria Cristina Oliveira Benetti, advogada da União, aponta que os atos regulatórios que permitem o funcionamento de uma instituição de Ensino Superior (IES) são "personalíssimos" e que é vedada a transferência de cursos entre estabelecimentos. Por isso, requereu que sejam excluídos da disputa os direitos relativos a essa graduação.


A manifestação foi feita nos autos do processo que trata do plano de recuperação judicial da Ulbra. Entre as medidas previstas, está a venda do curso de Medicina da instituição, que necessita de autorização prévia do Ministério da Educação (MEC) para funcionar. O vencedor do leilão seria anunciado no dia 31 de julho, mas, a Justiça decidiu suspender a apresentação do resultado, por entender que, antes, era preciso esclarecer alguns pontos, por meio de manifestações de diferentes entes, entre eles, a pasta de Educação do governo federal.


No ofício, a advogada da União indica que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior teve conhecimento do edital que previa o leilão do curso de Medicina da Ulbra, mas que a alienação da graduação não é possível, visto que "os atos regulatórios que permitem a atuação de uma IES para a oferta de cursos de educação superior no sistema federal de ensino são personalíssimos". Maria Cristina cita o artigo 38 do Decreto nº 9.235/2017, que determina que a transferência de cursos entre IES é vedada.


No entendimento da AGU, foi verificado um "óbice legal" para a alienação dos direitos relativos ao curso de Medicina da Aelbra, mantenedora da Ulbra. Ou seja: a autorização dada pelo MEC para que a instituição ofereça uma graduação em Medicina não pode ser transferida para terceiros pela "mera aquisição". A legislação permite a transferência de mantenedoras, mas não de cursos, segundo a manifestação.


Ao final, a advogada da União requer que sejam excluídos do leilão os direitos relativos ao curso de Medicina da Aelbra e que seja suspenso o leilão desses direitos "no aguardo do amplo contraditório".


O leilão


Com o leilão da faculdade de Medicina, a expectativa é arrecadar pelo menos R$ 700 milhões, lance mínimo definido no edital. A disputa ocorre na modalidade de stalking horse, quando já há um interessado de referência. Trata-se do fundo de investimentos Calêndula.


O prazo de habilitação de interessados na aquisição do curso foi encerrado em 30 de junho. Esse processo engloba, por exemplo, atos regulatórios, como a autorização de funcionamento da faculdade, em Canoas, que precisa ser fornecida previamente pelo Ministério da Educação, no caso da Medicina. Um dos requisitos para a habilitação era o depósito de uma caução de R$ 10 milhões. Apenas o fundo Calêndula se habilitou, segundo o escritório Brizola e Japur.


Fonte: GZH

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