
A proposta para utilizar recursos do FGTS como garantia em empréstimos consignados no setor privado será enviada ao Congresso no primeiro trimestre deste ano, segundo o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.
O secretário explicou que o projeto está pronto e que a arquitetura necessária, tanto jurídica quanto tecnológica, também está finalizada.
No entanto, o envio ao Congresso ainda depende de algumas definições políticas, como o formato – se medida provisória (MP) ou projeto de lei. “Esse assunto precisa ser debatido entre os ministros ainda”, disse.
Segundo o secretário, a opção por uma MP seria justificada pelo fato de o sistema já estar pronto, mas a escolha final dependerá de uma decisão política sobre a melhor forma de garantir a aprovação rápida e eficaz da medida.
Ele também destacou que o CPD (Centro de Processamento de Dados) e a Dataprev, duas entidades responsáveis pela parte tecnológica, estão trabalhando nesse projeto há quase um ano e já realizaram, inclusive, testes com os bancos.
“Todo o sistema e a arquitetura jurídica para isso estão montados. Você precisa ter uma série de mudanças legais para fazer isso, e também a arquitetura de TI. O CPD e a Dataprev já estão trabalhando há quase um ano nesse projeto e estão com a arquitetura pronta, inclusive, testando já com os bancos. Eu acho que a gente está muito perto de começar a operar esse projeto”, disse.
O Consignado FGTS começou a ser anunciado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, no ano passado, como uma contrapartida ao fim do saque-aniversário, defendido pelo próprio Marinho.
Atualmente, os beneficiários desse tipo de crédito são, em sua maioria, servidores públicos, pensionistas do INSS e outros grupos com uma fonte de receita estável.
Para os trabalhadores do setor privado, especialmente aqueles contratados sob o regime CLT, o acesso ao crédito consignado ainda é limitado.
Pinto explicou que um dos grandes obstáculos para a adesão ao consignado no setor privado está na necessidade de convênios individuais entre os bancos e as empresas.
Esse processo é considerado uma barreira significativa, tanto para as empresas quanto para os bancos, que enfrentam desafios logísticos e operacionais – o que o projeto quer facilitar.
Além disso, outro problema que limita o uso do consignado no setor privado está relacionado à demissão do trabalhador. Pinto mencionou que, no caso de demissão, existe um risco considerável para o banco, pois o empregado perde sua fonte de pagamento regular.
Esse risco é uma das razões pelas quais o crédito consignado não tem se expandido entre os trabalhadores CLT, ao contrário do que ocorre com servidores públicos ou pensionistas do INSS.
Fonte: O Sul
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