RS estima arrecadação de R$ 2 bi após STF derrubar lei que estabeleceu teto no ICMS sobre energia

Imagem: reprodução/ RBS TV.

O governo do Rio Grande do Sul afirmou que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de derrubar a mudança de cálculo que estabeleceu teto de 18% nas alíquotas de ICMS sobre energia elétrica, vai evitar a perda de R$ 2 bilhões de arrecadação ao estado. A medida cautelar, publicada na noite desta quinta-feira (8), não tem efeito retroativo.

A lei derrubada por Fux excluía da base de cálculo do imposto as tarifas de transmissão e distribuição de energia, que voltam a ser consideradas no ICMS.

O governo do RS afirma que a decisão não diz respeito às alíquotas de ICMS. No entanto, o imposto passa a incidir sobre todos os componentes da tarifa de energia. "A concessão dessa medida pelo STF representa um importante alento para as finanças dos estados, dado que a lei suspensa pela liminar retirou abruptamente da arrecadação dos estados o valor aproximado de R$ 33 bilhões por ano [a todos os estados], sem nenhuma previsão de adequada compensação", diz o procurador-geral do RS, Eduardo Cunha da Costa.

Luiz Fux atendeu a um pedido do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), entidade presidida por Cunha da Costa. Agora, a decisão individual do ministro será submetida à análise dos demais membros do STF, mas ainda não há data para o julgamento.

Antes da lei ser aprovada pelo Congresso na chamada "PEC Kamikaze", em meados de 2022, a alíquota de ICMS sobre energia no RS era de 25%. A proposta também reduziu as taxas para os combustíveis e telecomunicações, setores não mencionados agora na decisão de Fux.

Em 2022, logo após as mudanças, a concessionária CEEE Equatorial confirmou o repasse da redução do ICMS ao consumidor. A empresa atende 1,8 milhão de pontos em cerca de 70 municípios do estado, entre eles Porto Alegre e cidades da Região Metropolitana, do Litoral e do Sul do RS. Decisão de Fux O ministro do STF entendeu que a União extrapolou suas competências ao mudar essa base de cálculo do ICMS.

"Exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária", escreveu o ministro na decisão.

O ministro apontou ainda que a medida afeta as receitas de estados e municípios. No RS, o governo estima ter deixado de arrecadar R$ 5,7 bilhões com o teto das alíquotas de ICMS.

"A cada 6 meses, os Estados deixam de arrecadar, aproximadamente, 16 bilhões de reais, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios", cita Fux.

Fonte: g1rs