A Prefeitura de São Leopoldo ampliou, até 22 de dezembro deste ano, o prazo de adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis), para que contribuintes possam quitar seus débitos anteriores a 31 de dezembro de 2022, no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e na Taxa Ambiental de Coleta de Lixo (TACL), com desconto de até 100% dos juros e da multa. Iniciado em 1º de agosto, o contribuinte tinha até esta terça-feira (31) para adesão ao programa.
Além da data de adesão, a Prefeitura também está ampliando a possibilidade de quitação de débitos para a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), que diz respeito aos serviços de vigilância, segurança, higiene, saúde e transportes.
O diretor da Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa), Márcio de Deus, fala sobre a arrecadação do Programa. “Até o momento nós já arrecadamos em torno de R$ 7,8 milhões. Com as negociações de parcelamento, mais R$ 6,3 milhões devem entrar nos cofres nos próximos meses, aproximadamente. Isso dá um total de cerca de R$ 14 milhões Com a prorrogação, ainda temos uma parcela significativa da população para alcançar. Enviamos carta aos contribuintes, estamos com uma campanha de divulgação do Programa e imaginamos ter a adesão ainda de muitas pessoas”, destacou de Deus.
A Lei Municipal n.º 9.858/2023 regulamenta o Refis e determina que para os pagamentos à vista, em parcela única, o desconto sobre juros e multa de mora seja de 100%. Para aqueles que parcelarem em até 12 vezes, a isenção será de 70%. Já para os que parcelarem em até 18 vezes, o desconto é de 50%.
Como aderir ao programa
Para acessar o Programa do Novo Refis 2023 e garantir o desconto, o contribuinte pode acessar os serviços on-line através do site da Prefeitura. Se preferir, o contribuinte poderá comparecer ao atendimento fazendário, localizado no Centro Administrativo (avenida Dom João Becker, 754, Centro). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h, e o telefone 2200-0475, opção 4.
Para facilitar o atendimento e o acesso ao Novo Refis, a Semfa disponibiliza, das 9h às 14h, o atendimento pelo canal do WhatsApp, somente por mensagem de texto, pelo número (51) 2200-0241.
Para quitação dos débitos de IPTU:
Para quitação dos débitos de ISS:
Para parcelamento do IPTU:
Para parcelamento do ISS:
