A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (6) um projeto que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro em razão das fortes chuvas que atingem o Estado desde a última semana.
A votação foi simbólica, ou seja, sem a necessidade de registro de votos no painel, uma vez que a proposta era de amplo consenso.
O texto agora vai ao Senado e depois será promulgado pelo presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O objetivo da proposta é facilitar o repasse de verbas públicas ao estado para ajudar a socorrer e reconstruir as regiões atingidas pelos temporais.
Depois de mais de uma semana de tempestades, o Rio Grande do Sul está tendo que lidar com transbordamento de rios, alagamento de cidades e destruição de parte de rodovias. Até esta segunda, mais de 80 pessoas já morreram em razão das chuvas.
Anúncio conjunto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o projeto de decreto legislativo após uma reunião no Palácio do Planalto com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também participaram o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, e ministros do governo.
O projeto, na prática, permite que os recursos utilizados nas ações relacionadas ao Rio Grande do Sul não sejam submetidas aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ficam fora do limite de gastos e das metas fiscais qualquer benefício, incentivo ou gastos que venhamos a fazer com Estados e municípios”, explicou a ministra do Planejamento, Simone Tebet.
O projeto
Segundo o texto, as despesas pagas com crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias para enfrentar o estado de calamidade não serão computadas nos resultados fiscais e o governo não precisará contingenciar o Orçamento para cumprir a meta.
Especialistas avaliam que a legislação já permite que isso seja feito sem necessidade de alterações na legislação.
“Se há preocupação com a questão das regras fiscais, também a Lei do Novo Arcabouço Fiscal determina a não incidência do limite de gastos sobre esse tipo de despesas”, afirmou o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto.
Além da questão do limite fiscal, o projeto aprovado também dispensa o Rio Grande do Sul de limites, condições e demais restrições aplicáveis e demais entes no que diz respeito a:
Contratação e aditamento de operações de crédito;
Concessão de garantias;
Contratação entre entes da Federação;
recebimento de transferências voluntárias.
O Rio Grande do Sul já se encontra em estado de calamidade pública em razão de um outro decreto legislativo aprovado em setembro de 2023. A avaliação, no entanto, é de que é necessário um novo decreto para tratar especificamente das chuvas que afetam o Estado neste momento.
Fonte: g1
