Agência Nacional de Proteção de Dados multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de menores

Foto: Robyn Beck / AFP

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

A investigação identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), relacionadas ao uso da plataforma tanto por usuários cadastrados quanto por pessoas que acessam o conteúdo sem conta.

Segundo a ANPD, o TikTok coletava dados de crianças e adolescentes sem respaldo legal adequado e não adotava mecanismos suficientes para impedir o cadastro de menores ou a criação de perfis com essas informações.

Além da multa, a empresa deverá eliminar os dados coletados de forma irregular e implementar um plano de conformidade voltado à proteção de crianças e adolescentes. Entre as medidas previstas estão configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo.

A plataforma também terá que alterar o funcionamento da versão acessada sem cadastro no Brasil. Entre as mudanças estão a suspensão de anúncios, bloqueio de lives, mensagens diretas e interações sociais, além da redução da personalização do conteúdo e da coleta de dados.

A ByteDance foi notificada na segunda-feira (24) e pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis.

A ANPD também determinou que a empresa cumpra as exigências de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: Superintendência de Comunicação da Prefeitura de São Leopoldo