Alterações na Lei Kiss estão na pauta da Assembleia Legislativa desta semana

Assembleia retoma votações após segundo turno | Imagem: Reprodução/Internet

A Assembleia Legislativa retoma nesta terça-feira as votações em plenário após o segundo turno das eleições. A sessão deliberativa da semana passada foi cancelada em função do falecimento do ex-deputado estadual Francisco Appio (PP).

Na ordem do dia estão quatro propostas, entre elas um Projeto de Lei Complementar (PLC), do governo do Estado, que altera a Lei Kiss, que trata de normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios. O texto prevê a dispensa de alvará dos bombeiros para estabelecimentos cujo risco de incêndio é baixo, além do cumprimento de outros pré-requisitos. A lei também altera questões referentes as multas.

Na justificativa, consta que a proposta propõe adequações pontuais à legislação estadual “incorporando o conceito de boa-fé objetiva e de redução da intervenção estatal no exercício das atividades econômicas, sem descuidar da segurança e da fiscalização”.

O governo argumenta ainda que a proposta vem de encontro com os avanços do Estado na desburocratização, a fim de impulsionar o desenvolvimento através dos empreendimentos.

Fonte: Correio do Povo