ANTT e CCR ViaSul são condenadas a indenizar familiares de mulher morta por pedrada na Freeway, em Porto Alegre
A Justiça Federal condenou a CCR ViaSul e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a indenizarem cinco familiares da Munike Fernandes Krischke, de 45 anos, morta após ser atingida por uma pedrada na Freeway, em 2021. A decisão foi publicada nesta terça-feira (6) e determina o pagamento de danos morais, materiais e pensão ao filho, marido, mãe e duas irmãs. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
A sentença determina as seguintes indenizações, com pagamento de metade do valor por cada ré:
Filho: R$ 211.800,00 e concessão de pensão mensal no valor de um salário-mínimo até atingir 21 anos de idade;
Marido: R$ 141.200,00 e concessão de pensão mensal no valor de um salário-mínimo até atingir 73 anos e seis meses de idade;
Mãe: R$ 112.960,00 por danos morais;
Irmãs: R$ 70.600,00 de danos morais para cada uma.
A família da vítima entrou com dois processos contra a CCR e a ANTT alegando precariedade no serviço prestado em uma rodovia pedagiada. Representante da mãe e das irmãs, o advogado Roger Lopes afirma que a sentença está bem fundamentada, mas que deve recorrer dos valores.
"De certa forma se encerra um período de busca por justiça, de responsabilização daqueles que deveriam promover a segurança nas rodovias, principalmente numa rodovia federal e cedida para uma empresa privada. Quanto ao valor dado em sentença, a família entende que foi abaixo das expectativas" afirmou Lopes.
Conforme escreveu na sentença, a juíza Daniela Cavalheiro entendeu que a concessionária tinha dever de garantir a segurança e a ANTT de fiscalizar. “O ato lesivo está consubstanciado na omissão de providências efetivas para garantir a segurança do transporte na rodovia pela ré concessionária, bem como a omissão em fiscalizar e exigir a tomada de medidas suficientes para tanto por parte da ANTT” discorreu a magistrada.
No processo, a CCR ViaSul alegou que o “ocorrido deu-se por fato exclusivo de terceiro, sendo um problema de segurança pública, alheio as suas atividades”.
Ao determinar o pagamento de pensão para o filho e marido de Munike, a juíza descreveu a importância dos cuidados dela com a casa e com o filho. “Os documentos acostados aos autos não evidenciam o exercício de atividade laborativa remunerada pela vítima Munike, o que não significa desconsiderar a relevância do trabalho de cuidados com o filho e com a casa que exercia no âmbito doméstico, de forma que é devido em favor do autor filho e do autor esposo, o valor de um salário mínimo para cada um, a título de pensão mensal, em decorrência do óbito”, diz trecho da sentença.
O que diz a CCR Via Sul
"A CCR ViaSul informa que não comenta sobre ações judiciais."
O que diz a ANTT
"A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ratifica que se solidariza com os familiares da vítima. A Agência informa que ainda não foi notificada da decisão e que vai se pronunciar sobre o tema diretamente a Justiça, caso necessário."
Relembre o caso
Munike estava na carona do carro conduzido pelo marido. Eles se dirigiam até um restaurante para comemorar o Dia dos Namorados. Quando passavam sob uma das alças de acesso à nova ponte do Guaíba, um paralelepípedo arremessado contra o veículo atravessou o vidro e atingiu a mulher, que não resistiu. Em junho de 2023, um suspeito foi indiciado pela Polícia Civil.
Fonte: GZH
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