Audiência pública apresenta Lei Orçamentária Anual para 2026 com pacote de medidas fiscais
- Andressa Brunner Michels - Jornalista - MTB 19281/RS
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Nesta sexta-feira (14), a Câmara de Vereadores sediou a audiência pública de apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. Durante o encontro, a Secretaria da Fazenda detalhou o atual cenário financeiro do município, prestou contas das ações realizadas em 2025 e anunciou medidas que vão orientar o orçamento do próximo ano.
O secretário da Fazenda, Roberto Calazans, classificou o conjunto de novas ações como um “pacote de modernização fiscal” e reforçou a necessidade de responsabilidade nas contas públicas.“Vamos criar um teto de gastos, não de investimentos. Não se pode gastar mais do que se arrecada”, destacou.
Após registrar um déficit primário superior a R$ 100 milhões em 2024, a Prefeitura projeta um superávit de R$ 66 milhões em 2026.A dívida consolidada líquida também deve apresentar queda, passando de R$ 568 milhões para R$ 488 milhões.
O orçamento do município prevê receitas de R$ 1,63 bilhão, chegando a R$ 1,95 bilhão quando somados os repasses entre entes municipais.
Uma das principais novidades anunciadas foi o fortalecimento do Semae. A partir de 2026, a autarquia será responsável integralmente pelos serviços de micro e macrodrenagem – uma demanda antiga apontada pelo Ministério Público, já que a taxa é de competência do Semae, mas a execução era feita pela Prefeitura.
Calazans apresentou ainda dados do Tribunal de Contas do Estado que mostram dificuldades de caixa desde 2017, reforçando a necessidade das mudanças aplicadas em 2025.
Entre as ações já implantadas pelo Executivo estão:
aprovação das leis de Liberdade Econômica e Responsabilidade Fiscal;
criação do Planejamento Orçamentário, inexistente até então no município;
implantação do Fluxo de Caixa Anual;
negociações de dívidas com Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil;
grande adesão ao Refis e à campanha do IPTU 2025.
Esclarecimentos sobre a nova Lei de Responsabilidade Fiscal
Durante a audiência, o secretário desmentiu informações equivocadas que circulavam sobre a nova legislação. Calazans garantiu que não há qualquer dispositivo que altere a revisão anual dos servidores ou que aumente o IPTU.
Também explicou as regras referentes à desvinculação de fundos: a taxa de 50% está prevista em legislação federal e não permite o uso de recursos de fundos como o Fundeb ou o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente — o que seria inconstitucional.
A apresentação foi conduzida também pela diretora de Captação, Sandra Toledo, e pela diretora de Orçamento, Daiane de Deus. O encontro contou ainda com a presença do vice-presidente da Comissão de Orçamentos, Planejamento e Finanças, vereador Fabiano Haubert, além de representantes dos poderes Executivo e Legislativo e lideranças comunitárias.
Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: Superintendência de Comunicação da Prefeitura de São Leopoldo
