Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe bets no Brasil
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que determinou a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Editada em setembro deste ano, a medida estabeleceu o encerramento das operações das empresas de apostas on-line no país e definiu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das plataformas. Com a publicação da MP, novas apostas foram proibidas imediatamente.
Ao anunciar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comparou as casas de apostas a um “câncer” e defendeu a necessidade de interromper as atividades do setor.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou.
Fiscalização das plataformas
A MP também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de ampliar o combate às operações irregulares.
Entre as ações previstas estão a identificação e retirada do ar de sites ilegais, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Governo aponta impactos econômicos e sociais
Ao justificar a proibição, o governo federal afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas.
Segundo estudos citados pelo Executivo, as bets provocam consequências negativas para o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados apresentados pelo governo apontam que as apostas on-line geraram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Proibição é questionada no STF
A constitucionalidade da medida provisória também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que questionam a proibição das bets. Os processos ficarão suspensos até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.
A decisão busca evitar insegurança jurídica diante de possíveis entendimentos diferentes entre os tribunais. Antes da suspensão nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o funcionamento de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.
Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: Correio do Povo
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