A Câmara Municipal de São Leopoldo debateu em Audiência Pública nesta segunda-feira, 13, a alteração do art. 4° da Lei 9.133/2019, que trata sobre o Conselho Municipal de Direitos Humanos. A reunião, convocada pela presidenta da Comissão de Direitos Humanos do Legislativo, vereadora Nadir Jesus (PT), ressaltou a necessidade de adequar a Lei para o contexto atual, fazendo com que o Conselho esteja de fato ativo no município.
A modificação encaminhada pelo Poder Executivo é referente ao processo de escolha dos representantes da sociedade civil. Atualmente, a Lei determina que o representante seja nomeado na Conferência Municipal de Direitos Humanos, que não tem sido realizada devido a pandemia de covid-19. Desta forma, segundo a vereadora, a alteração se faz necessária para garantir que o trabalho do Conselho tenha a participação da população.
Conforme Nadir, a crise econômica e política no país, assim como a retirada de direitos básicos, reforçam a urgência em reativar a organização. “Estamos vivendo um momento em que os Direitos Humanos básicos estão sendo deixados de lado, como o direito à vida, à alimentação e à educação. Neste sentido, ter um Conselho ativo no nosso município é essencial, pois ele garante o debate entre o poder público e a sociedade civil, assegurando que estes direitos sejam garantidos, pelo menos, no âmbito municipal”, pontua.
A reunião contou com a participação dos representantes da Secretaria de Direitos Humanos (Sedhu), secretária Paulete Souto, Daniel Passaglia e Adriangela Cabral, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Cristiane Johann, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), Cleonice Rocha, do integrante da Rede Brasileira de Educação e Direitos Humanos, professor Solon Viola, além das assessorias dos gabinetes dos vereadores Rafael Souza (PDT) e Brasil Oliveira (PSD).
De acordo com o Diretor de Políticas Setoriais da Sedhu, Daniel Passaglia, a Lei que rege o Conselho não foi pensada para um cenário pandêmico. “A Conferência que escolheria os representantes estava marcada para 2020 e com a chegada da pandemia não foi possível realizá-la. Assim, nós pensamos ‘como garantir a participação das pessoas, de uma forma efetiva, não só como ouvintes, mas também na construção e colaboração?’, visto que isto é indispensável no Conselho de Direitos Humanos”, destaca.
Daniel disse ainda que a alteração só vai tirar o caráter obrigatório da escolha da representação durante a Conferência. “Esse é um passo muito importante para a efetivação de um Conselho atuante”, salienta. Os relatos completos da Audiência Pública estão disponíveis na transmissão ao vivo nos canais oficiais da Câmara, no Youtube e no Facebook.
Fonte: PMSL
