A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados aprovou hoje por unanimidade uma PFC (Proposta de Fiscalização e Controle) que determina ao TCU (Tribunal d e Contas da União) que faça uma auditoria e produza um relatório sobre os gastos no cartão corporativo da Presidência da República em 2019.
O pedido, protocolado em outubro daquele ano pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO), havia sido engavetado um mês depois pelo então presidente da Comissão, o deputado bolsonarista Léo Motta (PSL-MG), que se autodeclarou relator do caso.
Somente este ano o novo presidente da comissão, Áureo Ribeiro (SDD-RJ), desengavetou o pedido e nomeou relator o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), crítico da gestão Bolsonaro. O relator recomendou a aprovação do pedido, referendado pelos 27 parlamentares presentes na comissão.
"É válido reconhecer os efeitos benéficos para a sociedade da fiscalização dos gastos públicos", afirmou Kim. "Importa analisar se os recursos federais foram empregados de acordo com a legislação em vigência."
O pedido se refere aos gastos secretos desembolsados pela presidência em 2019, quando ficaram 15% acima dos gastos secretos do ano anterior, quando Michel Temer (MDB) ainda era presidente. Até aquele momento, haviam sido efetuadas 2.700 compras sigilosas pelo Planalto. Os gastos nos dez primeiros meses de 2019, diz o PFC, teriam ultrapassado o limite determinado pela Secretaria de Administração da Presidência para todo aquele ano.
"Foram 14 gastos acima do teto de R$ 33 mil para obras de manutenção física", diz a proposta. "É possível encontrar um único gasto no valor de R$ 79.372,41. Estes gastos específicos seriam referentes custos de operação de uma aeronave que transportou a comitiva presidencial para Davos, na Suíça, em fevereiro deste ano."
Vaz afirmou que o TCU terá um prazo de 180 dias para fiscalizar e entregar um relatório ao relator da comissão.
"Depois de pronto, o relatório volta para o relator. Ele pode mandar para a Mesa Diretora da Câmara, ou formalizar uma denúncia ao Ministério Público", afirma o deputado. "As conclusões também podem servir para a formulação de um projeto de lei que mude as regras para gastos com cartão corporativo."
A Diretora confirmou que o TCU, por se tratar de um órgão fiscalizador ligado ao Congresso, tem a "obrigação" de abrir a auditoria. O órgão cita o artigo 71 da Constituição, que trata da "Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária".
"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete", diz o parágrafo 4, "prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas."
"Quando era deputado, Bolsonaro criticava os gastos com cartão corporativo e a falta de transparência do governo", diz Vaz. "Agora faz o mesmo. As despesas com o cartão estão aumentando ano a ano, passando de R$ 1 milhão por mês. Exemplo disso foram os altos gastos com as férias do presidente. Precisamos de uma auditoria rigorosa do TCU para saber onde estão indo parar esses milhões do cartão corporativo."
Procurado, o tribunal afirmou em nota que "quando a Proposta de Fiscalização 36/2019 chegar ao Tribunal, será autuado processo e avaliada a melhor forma de atender" e citou a Resolução TCU 215/2018 para confirmar que o prazo para atender o Congresso é de "até cento e oitenta dias".
Em junho do ano passado, o TCU já havia aprovado em plenário um pedido para que fossem apuradas possíveis irregularidades nos gastos com cartão corporativo pela presidência. Além das suspeitas do ano anterior, em maio de 2020 vieram a público que as despesas na gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) têm sido maiores do que as de seus antecessores Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT).
Os gastos estavam, em média, em R$ 709,6 mil por mês, alta de 60% em relação ao governo do emedebista e de 3% em comparação com a administração da petista.
A abertura da apuração, sob sigilo, completará um ano em 10 de junho ainda sem decisão.
Este ano, a polêmica foram as férias de fim de ano do presidente, que custaram aos cofres públicos mais de R$ 2,3 milhões. O valor corresponde aos gastos no recesso do período de 18 de dezembro de 2020 a 5 de janeiro.
No fim do ano, Bolsonaro viajou para São Francisco do Sul, em Santa Catarina, e depois retornou para Brasília, onde passou o Natal. Ainda no período de festas, viajou para o Guarujá, onde passou o Ano Novo. Nas duas viagens, o custo com a equipe de segurança foi de R$ 202.538,21.
Fonte: Site Uol
