Entidades de apostas recorrem ao STF contra MP que proíbe bets no Brasil
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória do governo Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa e jogos online no Brasil.
As entidades alegam que a medida foi publicada sem a demonstração de urgência necessária para a edição de uma medida provisória. Também argumentam que o próprio governo havia encaminhado ao Congresso, anteriormente, o projeto que deu origem ao marco regulatório das apostas, aprovado em 2023, quando foram destacados os possíveis impactos econômicos e sociais da regulamentação do setor.
No pedido apresentado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao tema no STF, ANJL e IBJR solicitam a suspensão integral da MP até que o Congresso delibere definitivamente sobre a medida ou que a Corte julgue as ações em andamento. As entidades defendem ainda a manutenção da legislação anterior e do funcionamento das empresas que já foram autorizadas a operar.
Segundo as associações, a interrupção imediata das atividades gera insegurança jurídica para as empresas que ingressaram no mercado regulado. As operadoras legalizadas afirmam ter investido dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, estabelecidas em R$ 30 milhões por licença, além de terem constituído reservas financeiras e cumprido exigências de governança e conformidade para obter autorização de funcionamento.
Outro argumento apresentado ao STF é a falta de estimativa sobre os impactos orçamentários e financeiros da medida. As entidades questionam a ausência de estudos prévios sobre possíveis efeitos da interrupção das atividades na arrecadação de tributos, no financiamento de políticas públicas relacionadas a esporte, turismo e seguridade social e na manutenção dos empregos formais do setor.
ANJL e IBJR também afirmam que a proibição pode estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas e não regulamentadas. Segundo as entidades, esse mercado já representa uma parcela significativa das apostas realizadas no país.
Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: G1
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