Fim da escala 6x1 avança na Câmara com aprovação na CCJ

Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o parecer favorável às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que estabelecem limite de oito horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos.

Com a aprovação, os textos seguem para análise de mérito em uma comissão especial, que ainda será formada. A expectativa é de que as propostas sejam votadas no plenário da Câmara em maio.

As PECs foram apresentadas pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026. O relator, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), analisou apenas a admissibilidade das propostas, ou seja, se estão de acordo com os princípios constitucionais, sem entrar no conteúdo.

A proposta de Reginaldo Lopes prevê a inclusão, na Constituição, de um limite de oito horas diárias e 36 semanais, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo coletivo. O texto estabelece prazo de dez anos para que a regra entre em vigor após a promulgação.

Já a PEC de Erika Hilton também fixa o limite de 36 horas semanais, mas propõe uma jornada de quatro dias por semana, substituindo o modelo atual de seis dias de trabalho por um de quatro dias trabalhados e três de descanso. Nesse caso, a implementação ocorreria um ano após a aprovação.

Em seu parecer, Paulo Azi destacou a necessidade de discutir regras de transição e possíveis impactos econômicos e sociais, além de abrir espaço para negociações coletivas. Ele também apontou a importância de avaliar efeitos sobre a Seguridade Social e mecanismos de compensação para empregadores.

Entre os argumentos favoráveis, parlamentares da base governista afirmam que a redução da jornada pode estimular a geração de empregos, ao exigir a contratação de mais trabalhadores para suprir a demanda, especialmente no setor de serviços.

Por outro lado, deputados da oposição alertam para possíveis impactos negativos nos custos das empresas, principalmente para micro e pequenos negócios, que poderiam repassar despesas aos consumidores ou enfrentar dificuldades para manter suas atividades.

Projeto paralelo

Além das PECs, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei sobre o tema, que tramita paralelamente. A proposta estabelece jornada máxima de oito horas diárias e 40 semanais, além de garantir dois dias de descanso remunerado por semana.

O texto, protocolado como PL 1838/2026, tramita em regime de urgência constitucional, o que prevê prazo de 45 dias para votação na Câmara. Caso esse período seja ultrapassado, a proposta passa a trancar a pauta.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que priorizará a tramitação das PECs. Já o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que os dois instrumentos são complementares: o projeto de lei poderia gerar efeitos mais imediatos, enquanto a PEC consolidaria as mudanças na Constituição.

Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: Correio do Povo