Fim da escala 6x1 começa em 16 de dezembro; Dino flexibiliza regras para descanso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, em decisão liminar nesta quinta-feira (12), a flexibilização dos prazos para a concessão dos dois dias de descanso remunerado previstos com a implementação do fim da escala 6x1.
A medida permite que, em setores nos quais não seja possível adaptar imediatamente as jornadas à regra de dois dias de folga por semana, os períodos de descanso sejam compensados fora da mesma semana ou do mesmo mês. As condições deverão ser definidas por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho, desde que seja garantido o direito aos dois repousos semanais remunerados.
A decisão foi tomada em ações apresentadas por confederações dos setores da indústria e do comércio. Dino também estabeleceu que, caso as negociações coletivas não cheguem a um acordo, o governo poderá editar uma portaria com regras para a compensação durante os primeiros 90 dias de transição.
Prazo para renegociação
O ministro também fixou um prazo adicional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores revisem as condições estabelecidas nos acordos e convenções coletivas que já estão em vigor.
A medida atende a uma preocupação apresentada pelas empresas, que apontaram que as negociações coletivas atuais perderiam eficácia com o início da nova jornada. Com a decisão, trabalhadores e empregadores terão mais tempo para negociar os novos termos.
Dino ressaltou que a ausência de renegociação não permite que as contrapartidas já estabelecidas sejam extintas ou alteradas unilateralmente. Eventuais conflitos poderão ser analisados pela Justiça do Trabalho.
A decisão também determina que a implementação do novo regime respeite a neutralidade salarial, ou seja, a mudança na jornada não poderá resultar em aumento ou redução dos salários.
Além disso, o ministro fez um apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, estabeleça regras específicas para os diferentes regimes de trabalho, considerando as particularidades de cada setor.
Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: Correio do Povo
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