Governo cria norma que impede beneficiários do Bolsa Família e do BPC de apostar em “bets”

BRASÍLIA: o governo federal publicou uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que estabelece regras para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam apostas em plataformas de jogos online, conhecidas como “bets”.

De acordo com a medida, as casas de aposta ficam obrigadas a consultar, por meio do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), se o usuário está cadastrado como beneficiário de programas sociais. Essa checagem deve ocorrer em três momentos: na abertura de um novo cadastro, no primeiro login do dia e a cada 15 dias para usuários já registrados.

Caso seja identificado que o CPF do apostador pertence a um beneficiário, a plataforma terá de recusar o cadastro ou encerrar a conta existente em até três dias. Ainda assim, o usuário deverá ter o direito de retirar eventuais valores depositados, em prazo máximo de dois dias; caso não faça o saque, a própria plataforma será obrigada a devolver automaticamente os recursos.

As empresas do setor terão 30 dias para implantar os novos procedimentos e, no prazo de até 45 dias, deverão cruzar todo o banco de dados de usuários com o sistema do governo para identificar beneficiários já cadastrados.

A iniciativa responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que no fim de 2024 exigiu que o governo regulasse mecanismos de controle para evitar que recursos de programas sociais fossem utilizados em apostas virtuais.

Com a medida, o governo busca proteger a renda mínima garantida por políticas sociais e reforçar a regulamentação de um mercado em crescimento, que já vinha despertando preocupação em relação ao uso de benefícios públicos em jogos de azar.

Da redação do www.startcomunicacaosl.com.br