Lei Maria da Penha completa 20 anos com avanços, mas ainda enfrenta desafios para proteger mulheres

A Lei Maria da Penha completou 20 anos nesta sexta-feira (7), consolidada como um dos principais instrumentos de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. A legislação ampliou o reconhecimento dos diferentes tipos de violência e criou mecanismos de proteção às vítimas, mas especialistas apontam que sua aplicação ainda enfrenta obstáculos.

Entre os principais desafios estão a subnotificação, a dificuldade de acesso à Justiça, a falta de estrutura em alguns serviços públicos e o descumprimento de medidas protetivas. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública citados pela Agência Brasil, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, número 4,7% superior ao registrado no ano anterior.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil destacam que a lei representou uma mudança importante ao reconhecer que a violência contra a mulher não se limita à agressão física, abrangendo também as formas psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária — quando o agressor utiliza terceiros, como filhos ou familiares, para atingir a vítima.

Um dos pontos de preocupação é a efetividade das medidas protetivas de urgência. Em São Paulo, foram registrados 13.301 descumprimentos de medidas protetivas no primeiro semestre de 2026, alta de 18,7% em relação ao mesmo período de 2025.

Para as especialistas, portanto, o principal desafio após duas décadas da Lei Maria da Penha é transformar as garantias previstas na legislação em proteção efetiva, com serviços públicos estruturados, profissionais preparados e mecanismos capazes de garantir o cumprimento das medidas determinadas pela Justiça.

Quem é Maria da Penha?

Ativista pelos direitos da mulher, Maria da Penha Maia Fernandes deu nome à lei que criou mecanismos para combater a violência doméstica e familiar, da qual ela foi vítima. Em 1983, Maria da Penha sofreu dupla tentativa de feminicídio por parte do marido, Marco Antonio Heredia Viveros. 

Primeiro, ele deu um tiro pelas costas enquanto ela dormia, o que a deixou paraplégica. O agressor declarou à polícia, na época, que teria sido uma tentativa de assalto, versão que foi posteriormente desmentida pela perícia. Quatro meses depois, quando ela voltou para casa após cirurgias e tratamento, o agressor a manteve em cárcere privado por 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho. 

Apesar de dois julgamentos, em 1991 e 1996, e duas sentenças, o criminoso seguiu em liberdade. Em 1998, o caso ganhou uma dimensão internacional com uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Em 2001, após receber quatro ofícios da comissão, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres. Uma das recomendações era completar, rápida e efetivamente, o processamento penal do responsável pela agressão.

Viveros foi preso em 29 de outubro de 2002 em Natal. Em março de 2004, ele conseguiu ir para o regime semiaberto e, em fevereiro de 2007, conseguiu a liberdade condicional, segundo informações do Ministério Público do Ceará. 

FONTE: Agência Brasil