Lula regulamenta pensão para vítimas da hanseníase

Imagem: Brenno Carvalho/ Agência O Globo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (16), um decreto que regulamenta a lei que trata da concessão de pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas a isolamento e a internações compulsórias.

A regulamentação estabeleceu o procedimento para realização de requerimento do benefício e definiu a composição da Comissão Interministerial de Avaliação.

O decreto, que já está em vigor, também foi assinado por Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos, e foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (17).

A lei mencionada, originalmente, limitava a concessão da pensão especial apenas às pessoas atingidas pela doença que eram submetidas à internação compulsória em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.

O número de indivíduos que podem ser beneficiados foi ampliado com uma lei de 2003. Com isso, pessoas que foram submetidas a isolamento domiciliar e em seringais, além dos filhos que também foram privados de liberdade, passaram a receber o benefício.

Agora, a regulamentação determina que a pensão é vitalícia, personalíssima e intransferível a herdeiros ou dependentes, e será paga mensalmente.

Quem pode receber a pensão?

A nova lei reafirma a política pública de reparação individual a pessoas com hanseníase, fazendo com que a pensão seja concedida, a partir de agora, nas seguintes situações:

• Internação compulsória em hospitais-colônia;

• De isolamento domiciliar;

• Isolamento em seringais;

• De separação dos genitores em razão do isolamento ou da internação de, pelo menos, um deles.

A medida é uma reparação histórica da decisão do Estado que determinava o isolamento e internação compulsória de pessoas com a doença, que vigorou desde os anos 1920. A prática foi abolida em 1962, mas persistiu até 1986, quando foi definitivamente encerrada.

Benefício

O benefício será concedido mediante requerimento pessoal ou através de um procurador, ou representante legal. O decreto informa que a solicitação de pensão especial terá que ser encaminhada para o Ministério dos Direitos Humanos, com uma documentação que comprovem os fatos.

O valor da pensão será estabelecido anualmente em ato conjunto pelo Ministério da Fazenda e da Previdência Social e será pago ao beneficiário ou ao procurador constituído especialmente para isso.

O que é hanseníase?

A hanseníase é uma doença que pode provocar lesões graves na pele e nos nervos. A transmissão acontece quando uma pessoa doente – na forma infectante da doença e sem tratamento – elimina o bacilo para o meio exterior, infectando outros indivíduos, segundo o Ministério da Saúde.

A eliminação do bacilo pode acontecer pelas vias aéreas superiores, como no espirro, tosse ou fala. A transmissão pode acontecer, também, em um contato próximo e prolongado com alguém infectado.

Fonte: CNN Brasil