Lula sanciona lei que cria cadastro de condenados por crimes sexuais

Imagem: George Campos/ EBC.

A lei que institui o cadastro nacional de condenados por pedofilia e estupro foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A sanção foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).

O cadastro terá o nome completo e o CPF de condenados – já em primeira instância – por crimes sexuais e permitirá consulta pública. Serão divulgados também os dados da pena ou medida de segurança imposta. As informações das vítimas continuarão em sigilo.

O objetivo da proposta é a prevenção de novos crimes. Empregadores, por exemplo, poderão consultar o nome de uma pessoa no cadastro antes da contratação.

A legislação sancionada altera artigos do Código Penal e da lei 14.069, de 1º de outubro de 2020, que criou o cadastro de pessoas condenadas por crime de estupro – que não é público, mas contém dados de condenados como características físicas, fotos e perfil genético.

O cadastro contará com condenados pelos crimes de:

• Estupro;

• Registro não autorizado de intimidade sexual;

• Estupro de vulnerável;

• Favorecimento da prostituição de vulnerável;

• Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem;

• Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual;

• Manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual;

• Tirar proveito da prostituição alheia.

A criação do cadastro público, apresentada pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado em outubro deste ano.

Pela lei, caso o réu seja absolvido após recurso, o sigilo será restabelecido. Também existe a possibilidade de o juiz "fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo" mesmo sem absolvição.

Fonte: g1