Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e amplia limite de faturamento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei complementar que prevê o perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União e amplia o limite de faturamento anual para enquadramento na categoria. A estimativa é de que cerca de R$ 12 bilhões em débitos sejam abrangidos pela medida.
Atualmente, podem se enquadrar como MEI os empreendedores com receita bruta anual de até R$ 81 mil. Com a nova legislação, o teto será ampliado gradualmente: para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A mudança permite que mais empreendedores tenham acesso ao regime tributário simplificado, que prevê o pagamento de impostos reduzidos.
A lei prevê a remissão integral de débitos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida abrange valores relacionados à Contribuição para a Seguridade Social e obrigações acessórias, incluindo juros, multas e encargos legais.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada da lei em vigor, prevista para 1º de janeiro de 2027. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do perdão.
Também será necessário comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela medida.
MEIs poderão contratar até dois funcionários
Outra mudança prevista na legislação é a possibilidade de o microempreendedor individual contratar até dois empregados. Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Para quem iniciar as atividades em 2027, o limite de faturamento será calculado proporcionalmente ao período de funcionamento no ano, considerando o teto mensal de R$ 9.166,67.
Lula também propõe tarifa zero nos fins de semana
Na mesma quarta-feira, o presidente assinou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a gratuidade do transporte público aos fins de semana. O texto será encaminhado ao Congresso Nacional para análise.
A proposta prevê o uso de parte das emendas parlamentares para custear a medida. Estimativas da equipe econômica citadas pela imprensa apontam que o custo anual poderá ficar entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões.
Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: Correio do Povo
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