Ministr0 Fux determina suspensão de processos que questionam proibição das bets no Brasil
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no domingo (08), a suspensão, em todo o país, dos processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). Ele apontou que decisões divergentes de diferentes tribunais estavam provocando uma aplicação desigual da proibição no território nacional.
A suspensão permanecerá em vigor até que o STF julgue definitivamente a constitucionalidade da medida provisória. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tratam do tema na Corte.
Na decisão, o ministro destacou que a existência de entendimentos diferentes na Justiça representa risco à segurança jurídica, especialmente por envolver uma atividade que, conforme apontou, apresenta elevado risco social.
Entre os casos citados pela PGR está uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, que autorizou provisoriamente três plataformas do grupo CDA Gaming, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, a voltar a operar. Também foi mencionada uma decisão que permitiu à Stake Brazil continuar oferecendo apostas até 25 de outubro.
Com a determinação, juízes e tribunais de instâncias inferiores deverão paralisar os processos que discutem a validade da medida provisória. A decisão, no entanto, não representa o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição.
Proibição das apostas
A medida provisória que proibiu as apostas esportivas e os cassinos on-line, incluindo plataformas conhecidas pelo chamado “Jogo do Tigrinho”, foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
O governo justificou a iniciativa como uma forma de reduzir o endividamento das famílias brasileiras.
Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: GZH
Comentários