Novo acordo mediado pelo governo federal regulamenta trabalho no comércio durante feriados

O governo federal, representantes dos trabalhadores e entidades do setor empresarial firmaram um acordo que regulamenta o trabalho no comércio durante feriados. A medida estabelece que a autorização para o funcionamento das empresas nesses dias dependerá de negociação coletiva entre sindicatos patronais e dos trabalhadores, conforme prevê a legislação trabalhista.

O entendimento encerra um período de impasse sobre a aplicação da norma e busca garantir maior segurança jurídica para empregadores e empregados. A portaria que trata do tema passará a valer a partir de 1º de março de 2027, após o consenso firmado entre as partes.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a nova regulamentação não cria uma regra inédita, mas reforça o que já está previsto na Lei nº 10.101/2000, que condiciona o trabalho em feriados no comércio à negociação coletiva, além do respeito à legislação municipal.

Com o acordo, sindicatos e empresas terão prazo para negociar as condições de funcionamento do comércio em feriados, incluindo questões como jornadas, folgas compensatórias e remuneração dos trabalhadores.

A expectativa do governo é que o entendimento reduza conflitos trabalhistas e proporcione maior previsibilidade para o setor, preservando os direitos dos trabalhadores e a atividade econômica.

FONTE: Agência Brasil