OAB nacional aciona STF contra lei que extingue cotas raciais em universidades de Santa Catarina

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou nesta segunda-feira (26) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei de Santa Catarina que extingue as cotas raciais nas universidades estaduais. A entidade pede a suspensão imediata da norma, argumentando que ela é inconstitucional e causa “dano irreparável ou de difícil reparação” a grupos historicamente vulneráveis que dependem dessas políticas para acessar o ensino superior.

Na ação, a OAB solicita ainda que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e o governador Jorginho Mello (PL) se manifestem em até cinco dias sobre o pedido de medida cautelar. A lei, sancionada na última semana, prevê multa de R$ 100 mil às instituições que descumprirem a norma e até a perda de acesso a recursos públicos. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e foi aprovada pela Alesc com apenas sete votos contrários.

O Ministério da Igualdade Racial classificou a medida como inconstitucional e afirmou que o fim das cotas representa um retrocesso, por contrariar políticas públicas consolidadas de promoção da igualdade racial. A União Nacional dos Estudantes (UNE) também se manifestou, destacando que as cotas raciais são políticas de reparação e justiça social, já reconhecidas pelo STF como constitucionais desde 2012, quando a Corte validou esse modelo de ação afirmativa no julgamento sobre o ingresso em universidades públicas.

O tema reacende o debate nacional sobre ações afirmativas no ensino superior, em um cenário no qual o próprio Supremo tem reiterado que políticas de cotas são instrumentos legítimos para o enfrentamento do racismo estrutural e a democratização do acesso à educação.

Da redação do www.startcomunicacaosl.com.br