PGE enviará petição ao STF para manter fundo do Plano Rio Grande

Imagem: Mauricio Tonetto/ Governo do RS.

O governo do Rio Grande do Sul vai reagir depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionar a lei que cria o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), destinado à reconstrução do Estado após as enchentes. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se adiantará ao rito do Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de esclarecer pontos da lei questionados pelo PGR, Paulo Gonet.

“Verificamos que partiu de uma premissa equivocada. São dois dispositivos impugnados. O primeiro estabelece que os recursos do fundo podem ser repassados a outros fundos estaduais, fundos municipais ou órgãos do Estado competentes para a execução das ações. Não enxergamos nenhuma inconstitucionalidade. O fundo não tem condições de executar obras. Se eu não repassar os recursos para o Departamento Autônomo de Estradas e Rodovias (Daer), por exemplo, não tem como executar obras em rodovias”, argumentou o PGE, Eduardo Cunha da Costa. “Não tem nem sentido. Aquele fundo não fala nada de entidade privada”, seguiu.

O principal argumento do chefe do Ministério Público Federal é que há risco de "uso indevido de verbas públicas". Gonet pediu a suspensão no STF dos dispositivos para impedir transferências para fundos de natureza privada, entendendo que trechos da lei violam os princípios da probidade administrativa, da moralidade e da impessoalidade.

“O outro artigo impugna a autorização ao Executivo para participar de fundo financeiro de natureza privada, criado e mantido por instituição financeira controlada pelo Estado. Ou seja, Banrisul e Badesul. Esse artigo foi inspirado na lei do programa Minha Casa, Minha Vida, que tem fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. É uma forma de executar a política pública com mais flexibilidade. [...] O pedido deles derruba o Minha Casa, Minha Vida”, apontou Cunha da Costa.

A PGE vai se antecipar ao rito do Supremo. A ação foi encaminhada para um relator, o ministro Edson Fachin. Ele pode decidir por intimar ou não o Estado, que, então, recorreria. Porém, a procuradoria gaúcha vai se adiantar e enviar uma petição esclarecendo os argumentos apresentados por Cunha da Costa. É uma situação excepcional, já que a praxe do Palácio Piratini é aguardar a intimação. A petição preliminar deve ser encaminhada nos próximos dias, pedindo que Fachin não conceda a liminar à PGR.

Fonte: Correio do Povo