PGR pede para STF declarar Lei das Bets inconstitucional

Imagem: Matheus Moreira.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare como inconstitucional a chamada “Lei das Bets”, que regulamentou o mercado de apostas on-line no Brasil.

Assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a ação também questiona a lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos e determinou a necessidade de uma regulamentação do tema.

Além de pedir a inconstitucionalidade das duas leis, o procurador-geral também pediu ao Supremo que suspenda a eficácia de ambas as normas, proibindo as bets.

“Legislação insuficiente”

Na peça, a PGR afirma que ambas as leis permitem a “exploração e a divulgação indiscriminada” de apostas virtuais sem a implementação de mecanismos suficientes para proteger os direitos fundamentais, bens e valores constitucionais.

De acordo com Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.

“[A falta de proteção suficiente] Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, escreveu Gonet.

Bets no STF

O ministro do STF Luiz Fux é relator de ações apresentadas no Supremo contra as leis que regulamentam as bets. O magistrado conduziu nesta segunda (11) e terça-feira (12) audiências públicas para discutir o impacto das apostas on-line no país.

Fux afirmou que vai conversar com os outros Poderes para tratar do tema. O julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o setor deve ficar para o primeiro semestre de 2025, conforme previsão do ministro.

Fonte: CNN Brasil