Procon de São Leopoldo autua empresa por cobrança irregular de multa

O Procon de São Leopoldo autuou uma empresa prestadora de serviços na área de saúde devido à cobrança irregular de multa. O percentual cobrado de 50% do valor ultrapassa o limite previsto para a rescisão contratual como determina o artigo 9⁰ da Lei de Usura. A ação foi realizada pela diretora, Neusa Azevedo e a fiscal Cibeli Prado, na sexta-feira, 9 de julho.

De acordo com Neusa Azevedo, o Procon-SL recebeu inúmeras denúncias de consumidores e não teve êxito nas tratativas de mediação com a empresa. A prestadora tem prazo de dez dias para apresentar defesa. A empresa foi notificada para apresentar a receita bruta dos últimos três meses. As medidas tomadas estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a lei municipal 9.207/2020.

Atendimento

Para fazer a denúncia de irregularidades, o contato pode ser feito pelos seguintes canais do Procon-SL: telefones 22000455 e 22000355 ou pelo e-mail: procon@saoleopoldo.rs.gov.br. O horário de atendimento é das 9h às 14h.

Fonte: Prefeitura de São Leopoldo