Redução da maioridade penal volta à pauta da Câmara dos Deputados nesta semana
A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) e quarta-feira (11) as discussões sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Duas audiências públicas vão reunir especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil para debater os possíveis impactos da medida na segurança pública, no sistema socioeducativo e no Poder Judiciário.
O tema está em análise na Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 e outros projetos que tramitam em conjunto. Atualmente, a legislação brasileira estabelece em 18 anos a idade mínima para responsabilização criminal.
O texto principal da PEC propõe reduzir esse limite para 16 anos. Outras propostas apensadas preveem a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 ou até dos 12 anos, em situações específicas.
Também está em discussão se a mudança seria aplicada a todos os crimes cometidos por adolescentes a partir dos 16 anos ou apenas a delitos considerados hediondos, violentos ou praticados com grave ameaça.
O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta, trabalha na elaboração de um parecer que reúna apoio entre os parlamentares. Uma das alternativas em análise é a criação de um modelo de direito penal juvenil, com cumprimento de penas em unidades separadas dos presídios destinados a adultos.
A expectativa é que o relatório seja apresentado até o fim de novembro, permitindo que a proposta seja votada em plenário no início de dezembro.
Proposta ainda precisa passar por Câmara e Senado
A discussão na Câmara faz parte de um acordo político entre as cúpulas do Legislativo para que os deputados tenham prioridade na análise da matéria ainda em 2026, antes de o texto seguir para o Senado.
Caso seja aprovada na Comissão Especial, a PEC ainda precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Por se tratar de uma alteração constitucional, são necessários dois turnos de votação em cada Casa e o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares.
Defensores da redução argumentam que as medidas previstas na legislação para adolescentes são insuficientes. Já organizações sociais contrárias à proposta afirmam que a mudança pode ampliar o encarceramento sem produzir resultados positivos para a segurança pública.
Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: Metrópoles
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