A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) declarou, nesta sexta-feira, que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul está “habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal”. A decisão é assinada pelo chefe da divisão, Paulo Fontoura Valle, em resposta ao pedido formal assinado por Eduardo Leite (PSDB) em 27 de dezembro.
Cinco anos se passaram desde que o Palácio Piratini tentou aderir, pela primeira vez, ao RRF. O processo, que começou ainda sob a condução do ex-governador José Ivo Sartori (MDB), foi remodelado pela administração tucana. As alterações na lei que regulamenta o regime também contribuíram para a adesão.
O parecer da STN não é suficiente para sacramentar o negócio. O Governo do Estado terá prazo de seis meses, contando a partir de hoje, para apresentar um plano detalhado da recuperação fiscal – que será analisado antes da homologação final do acordo, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Mudanças
A novidade vai impor uma série de restrições ao Palácio Piratini. Os planos de carreira dos servidores, por exemplo, não poderão ser alterados após a formalização do acordo junto ao Palácio do Planalto. O magistério, que tem remuneração definida por piso nacional, é a única categoria que poderá ter o salário aumentado de forma individual.
Concursos públicos ficam suspensos e só poderão ser realizados em caso de necessidade de reposição do quadro de funcionários. O Governo será impedido, ainda, de criar novos cargos que impliquem em aumento de gastos. Em contrapartida, fica suspensa a dívida junto à União (hoje, de R$ 70 bilhões), que já não é paga em razão de uma liminar.
O Rio Grande do Sul vai usar a possibilidade de contratação de novos créditos, aberta a partir da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, para começar também a quitar a dívida com precatórios. Atualmente, o Estado paga R$ 700 milhões/ano neste âmbito. O débito, porém, tem aumento médio de R$ 400 milhões no mesmo período.
Fonte: Correio do Povo
