Senado aprova por unanimidade PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi aprovado em dois turnos de votação, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta segue agora para promulgação.

Um dos principais pontos da votação foi a retirada das emendas que previam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e, em determinadas situações, para 14 anos em crimes hediondos. Por decisão do plenário, as propostas serão discutidas separadamente, em uma tramitação própria no Congresso Nacional.

De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 tem como objetivo ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios nas ações de segurança pública, além de fortalecer o enfrentamento ao crime organizado.

Entre as medidas previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, o compartilhamento de informações entre as forças policiais, a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal e o fortalecimento dos mecanismos de financiamento da segurança pública.

A proposta também estabelece regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo medidas relacionadas ao cumprimento de penas e à restrição de benefícios penais. O texto prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais e o fortalecimento da cooperação entre os diferentes níveis de governo.

Da redação do www.startcomunicacaosl.com.br