STF retoma julgamento sobre a liberação dos jogos de azar nesta quinta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que discute a constitucionalidade da criminalização da exploração de jogos de azar no Brasil. A análise trata do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que prevê pena de três meses a um ano de prisão para quem explora esse tipo de atividade.
O caso tem relatoria do ministro Luiz Fux e repercussão geral reconhecida desde 2016, o que significa que a decisão deverá orientar o entendimento da Justiça em todo o país.
Caso a maioria dos ministros considere que a punição é incompatível com a Constituição de 1988, a exploração de jogos de azar poderá deixar de ser considerada contravenção penal, com efeitos em âmbito nacional. A regulamentação da atividade, no entanto, dependerá das regras estabelecidas pelo poder público.
Na sessão desta quarta-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu a manutenção da criminalização. Em seguida, o relator, ministro Luiz Fux, iniciou a leitura do voto, mas o julgamento foi interrompido e será retomado nesta quinta.
Durante a sessão, Fux afirmou que o debate não envolve quem realiza as apostas, mas sim quem explora economicamente os jogos de azar. Segundo o ministro, cabe ao Congresso Nacional decidir pela proibição de atividades que possam representar riscos à sociedade. Ele também defendeu que a aplicação de penas deve observar o princípio da proporcionalidade, com a restrição da liberdade sendo utilizada apenas quando necessária para proteger interesses relevantes.
Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Maitê Lima | Fonte: Correio do Povo
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