São Leopoldo conta com três novas leis para autistas

Segundo dados, São Leopoldo tem mais de dois mil autistas | Imagem: Reprodução/Internet

Após aprovação na Câmara de Vereadores, São Leopoldo tem três novas leis para autistas. O pacote foi proposto pelo vereador Jéferson Falcão (MDB), com um série de novas regras voltadas para os autistas, são elas as leis 9582A, 9583A e 9584A. Os regramentos foram publicados no Diário Oficial Municipal (DOM) e já estão em vigor.

Confira as leis e suas regras

A primeira lei permite que pais, com filhos autistas, matriculados na educação infantil em tempo integral, possam acompanhá-los dentro da escola na adaptação alimentar e inclusive oferecer o próprio alimento e minimizar a seletividade alimentar, algo bem comum a quem tem TEA.

A segunda regulamentação trata sobre a elaboração de um censo do autismo, mecanismo que busca facilitar, por meio de estatísticas, o conhecimento, por parte do Poder Público, do universo de pessoas com TEA no Município e assim criar ações em várias áreas como Saúde, Educação e Assistência Social, por exemplo.

E a terceira regra faz alguns ajustes à lei municipal 8626/2017, que obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

O pacote de leis foi promulgado pelo presidente da Câmara, Tarzan, na terça-feira passada (31), depois que as proposições aprovadas pelo Legislativo foram para a sanção do prefeito Ary Vanazzi (PT), que não deu resposta nos 15 dias esperados.

Não tendo exercido a análise de constitucionalidade ou de conveniência política, acarreta a sanção tácita dos projetos, tornando-os leis. Para entrar em vigor, é necessária a promulgação e a publicação. Os vereadores Brasil Oliveira (PSD) e Hitler Pederssetti (UB) acompanharam o ato na sede do Legislativo.