São Leopoldo: Prefeitura inicia ajuste de direitos de servidores(as) congelados na pandemia

A Prefeitura de São Leopoldo começa, em fevereiro, a ajustar a folha de pagamento dos servidores municipais para restabelecer direitos funcionais congelados durante a pandemia de Covid-19. A medida é considerada uma reparação histórica para quem teve benefícios suspensos no período mais crítico da crise sanitária.

Com base na Lei Complementar nº 226/2026, o município fará a recomposição do tempo de serviço referente aos 583 dias compreendidos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Nesse intervalo, ficaram suspensos mecanismos como triênios, quinquênios, licença-prêmio e demais vantagens por tempo de serviço.

A retomada foi possível após a revogação do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que havia determinado o congelamento. Desde 13 de janeiro de 2026, está autorizada a recomposição da linha do tempo funcional, com revisão das portarias e atualização dos registros individuais dos servidores.

O secretário de Administração, Éverton Fraga, explica que o pagamento retroativo não será automático. Segundo ele, qualquer quitação de valores acumulados dependerá de lei municipal específica, dotação orçamentária e estudo de impacto financeiro a ser analisado pela Secretaria da Fazenda.

A nova legislação permite o cômputo dos 583 dias para progressões e adicionais por tempo de serviço. A medida alcança servidores da ativa, aposentados com paridade e integralidade e demais beneficiários que atuaram durante a pandemia.

FONTE: SCOM/PMSL