Congresso não vota e MP que flexibilizava regras para motoboys e mototaxistas perde validade
A Medida Provisória (MP) 1.360/2026, que dispensava mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete de algumas exigências dos órgãos estaduais de trânsito, perdeu a validade nesta terça-feira (15). O texto não foi votado pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 120 dias.
Editada pelo governo federal em 19 de maio, a medida não avançou na Câmara e no Senado por falta de acordo para votação. A comissão mista responsável pela análise chegou a se reunir no início de setembro, durante a última semana de esforço concentrado do Congresso, mas não houve consenso sobre o relatório apresentado pelo deputado Alfredinho (PT-SP).
O que previa a medida
A MP retirava a obrigatoriedade de autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal para o exercício das atividades de mototaxista, motoboy e motofrete.
O texto também dispensava o registro dos veículos na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
A medida estabelecia ainda requisitos para o exercício profissional, como a necessidade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.
Congresso deverá regulamentar período de validade
Para entrar definitivamente em vigor, as novas regras precisariam ser aprovadas pela comissão mista e, posteriormente, pela maioria simples da Câmara e do Senado.
Com a perda de validade da MP, o Congresso Nacional deverá editar um decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas decorrentes das regras que estiveram em vigor durante o período de validade da medida.
Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: Correio do Povo
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