Em primeiro ato como presidente, Lula assina decretos e medidas provisórias; confira

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Em seu primeiro ato como novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo (1º) no Palácio do Planalto uma série de medidas provisórias (MPs), decretos e despachos.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União". Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo. Decretos e despachos têm validade imediata.

A assinatura aconteceu no Palácio do Planalto. Lula assinou as seguintes MPs:

• Organização da Presidência da República e dos ministérios;

• Pagamento de R$ 600 para as famílias mais pobres;

• Prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.

Lula também assinou:

• Decreto que muda a política de controle de armas;

• Decreto que restabelece combate ao desmatamento;

• Decreto que restabelece o Fundo Amazônia;

• Revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;

• Decreto que garante inclusão à educação;

• Decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;

• Despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;

• Despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;

• Despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores.

• Despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a proposta de nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Combustíveis

No caso dos combustíveis, os impostos federais foram zerados até o fim de 2022, pelo governo Bolsonaro e pelo Congresso, em meio à escalada dos preços motivada, entre outros fatores, pela guerra da Ucrânia.

As decisões foram tomadas no início do período eleitoral, quando Bolsonaro se lançava candidato à reeleição.

Para que a desoneração continuasse em 2023, era necessária a edição de uma medida provisória.

Fonte: g1