Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Estância Velha deve devolver R$12 mil ao cofres públicos por contratação irregular

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Estância Velha, Douglas Bitencourt Homem, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) para devolver aos cofres públicos o valor gasto na contratação irregular de um engenheiro para elaborar um projeto viário. O objetivo desse projeto era a construção de um acesso seguro ao bairro Rincão Gaúcho pela BR-116, local que fazia parte do “trecho da morte”.

A assinatura do TAC ocorreu no dia 17 de janeiro deste ano, após mediação do promotor Bruno Amorim Carpes, titular da Promotoria de Estância Velha. Com o acordo, Bitencourt evitou o ajuizamento de uma ação por improbidade administrativa. Ele se comprometeu a devolver o montante corrigido, totalizando R$ 12.480,68, em quatro parcelas.

Projeto pago pela Câmara não foi utilizado pelo Dnit

A irregularidade ficou ainda mais evidente depois que o superintendente regional do Dnit no Rio Grande do Sul, Hiratan Pinheiro da Silva, confirmou ao MP-RS que o projeto contratado pela Câmara não foi aproveitado. Segundo Silva, a autarquia já havia desenvolvido um plano de engenharia para a obra e, inclusive, iniciado os trabalhos antes mesmo de receber o documento do Legislativo.

A cronologia dos fatos reforça a falta de planejamento da Câmara de Estância Velha ao contratar o projeto. Conforme o superintendente do Dnit, o órgão federal começou a mobilização para a obra no dia 12 de janeiro de 2024, com a instalação de placas de controle de velocidade e serviços de topografia e sinalização. No dia 7 de fevereiro daquele mesmo ano, começaram os trabalhos de limpeza do terreno e, no dia 19 de fevereiro, tiveram início os serviços de terraplenagem.

Por outro lado, a Câmara de Vereadores só enviou a sugestão ao Dnit no dia 6 de fevereiro, dois dias após ser questionada pela reportagem do Grupo Sinos e seis dias depois do início efetivo das obras. A reportagem apurou, na época da denúncia, que o projeto

contratado pelo Legislativo estava pronto e engavetado há dois meses.

Ex-vereador alega “erro burocrático”

O ex-vereador Douglas Bitencourt, que autorizou a contratação do projeto em outubro de 2023 por meio de dispensa de licitação, alegou que houve um “erro burocrático” e que, por isso, a iniciativa foi considerada ilegal, levando-o a firmar o TAC com o Ministério

Público. “Faz parte da responsabilidade do cargo. Não houve nenhuma má conduta, fica bem claro isso na documentação junto ao MP, tanto que não houve caracterização de improbidade administrativa. Foram inúmeras mortes e nenhum retorno do Dnit, ficarmos assistindo sem nenhuma ação não era uma opção”, declarou Bitencourt.

Fonte: Jornal ABC