Governo gaúcho pede ao TCE que derrube cautelar e libere assinatura do contrato de venda da Corsan

Imagem: reprodução/ RBS TV.

O Palácio Piratini lançou mão de uma nova cartada para tentar consumar a privatização da Corsan. Nesta quarta-feira (28), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encaminhou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Alexandre Postal, um pedido para que ele revogue a medida cautelar que impede a assinatura do contrato de compra e venda da estatal.

Depois que o governo conseguir reverter decisões desfavoráveis na Justiça do Trabalho e no Tribunal de Justiça Estadual, a cautelar do TCE é o último obstáculo jurídico para que o Estado conclua a venda da companhia. A Corsan foi arrematada por R$ 4,15 bilhões pelo consórcio Aegea, em leilão realizado no final do ano passado.

A cautelar foi concedida em dezembro do ano passado pela conselheira-substituta Daniela Zago. Atualmente, o processo está sob relatoria da conselheira-substituta Ana Moraes.

O recurso encaminhado a Postal, chamado de "suspensão dos efeitos da medida acautelatória", raramente é utilizado no âmbito do TCE.

A medida está amparada em um dos artigos do regimento interno da Corte, que confere ao presidente o poder de "suspender, em caráter excepcional, havendo urgência, a execução de medida acautelatória concedida ou de efeito suspensivo agregado a recurso, submetendo o ato a referendo do Tribunal Pleno na sessão ordinária subsequente".

Nesta quinta-feira (29), Postal pediu à equipe de seu gabinete que analise a solicitação do governo do Estado. O presidente do TCE não tem prazo para proferir uma decisão, mas a expectativa é de que isso ocorra nos próximos dias.

Caso ele atenda ao pedido do governo, o Estado estaria liberado para assinar imediatamente o contrato com o consórcio Aegea e concluir a venda da estatal.

Em paralelo, a decisão teria de ser referendada pelo plenário do TCE, composto por sete conselheiros.

Se a solicitação for negada por Postal, segue valendo a cautelar expedida em dezembro de 2022, que impede a conclusão da privatização.

Fonte: GZH