"Pix Pensão": Lula sanciona lei que permite débito automático da pensão alimentícia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na quarta-feira (29), a lei que institui a transferência automática da pensão alimentícia, mecanismo que ficou conhecido como "Pix Pensão Alimentícia". A medida altera o Código de Processo Civil e tem como objetivo tornar mais ágil e eficiente o pagamento do benefício.
A nova legislação teve origem em um projeto apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 2025 e recebeu aval do Senado neste mês.
Como funciona
Até então, o desconto automático da pensão era possível apenas nos casos em que o devedor possuía vínculo formal de trabalho, com o valor sendo descontado diretamente da folha de pagamento.
Com a nova regra, o juiz poderá determinar que a pensão seja debitada automaticamente da conta bancária do devedor e transferida para a conta do filho ou do responsável legal, em sistema semelhante ao débito automático.
Na decisão judicial deverão constar o valor da pensão, o prazo para pagamento, as contas de débito e de crédito, além dos critérios para atualização dos valores.
Se não houver saldo suficiente para a transferência, a instituição financeira deverá comunicar a situação ao órgão responsável pela supervisão do sistema financeiro nacional. A partir disso, poderá ser determinado o bloqueio de ativos financeiros do devedor até o valor atualizado da dívida.
Além do bloqueio de valores em conta, a legislação mantém a possibilidade de penhora de outros bens, como veículos, imóveis e ativos financeiros vinculados à atividade empresarial de empresários individuais.
Dados sobre ações de pensão
A lei também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a divulgar estatísticas sobre ações judiciais envolvendo pensão alimentícia. Entre as informações que deverão ser publicadas estão o número de processos, os valores médios das ações e o perfil dos beneficiários, preservando o anonimato das partes envolvidas.
Segundo o governo federal, a medida busca garantir maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais e reduzir a inadimplência no pagamento da pensão alimentícia.
Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: Correio do Povo
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