Reforma Tributária e Planejamento Fiscal Municipal: por que a preparação não pode ser adiada - Por Roberto Calazans

A Reforma Tributária não produzirá apenas uma mudança no desenho dos tributos sobre o consumo. Para os municípios, ela exigirá uma nova forma de interpretar a receita pública. A transição para o IBS fará com que a arrecadação municipal deixe de ser compreendida apenas a partir do comportamento nominal do ISS e da cota-parte do ICMS, passando a depender da posição relativa de cada município na nova lógica de repartição.

Essa mudança exige uma visão mais estratégica da receita. O IBS não poderá ser tratado como simples substituto formal dos tributos atualmente vinculados ao consumo. Ele resultará de uma arquitetura fiscal distinta, com nova base econômica, nova governança, novas formas de apuração e nova lógica de distribuição. Por isso, o planejamento municipal precisará incorporar a dinâmica da base de consumo, os critérios de transição, os mecanismos de compensação e a participação relativa do município no conjunto da arrecadação.

Nesse contexto, o papel dos fiscos municipais tende a se transformar de maneira significativa. A administração tributária local deixará de atuar apenas sobre uma base própria, territorialmente delimitada, para integrar um sistema mais amplo de apuração, fiscalização, arrecadação e repartição de receitas. A implementação do IBS exigirá aderência tecnológica, capacidade de tratamento de dados e compartilhamento permanente de informações com outras administrações tributárias e com o Comitê Gestor do IBS.

A fiscalização municipal, antes fortemente concentrada no ISS e na relação direta com contribuintes estabelecidos no território, passará a se inserir em um espaço fiscal nacional. Documentos eletrônicos, meios de pagamento, cadastros, informações de consumo e critérios de repartição precisarão ser acompanhados de forma integrada. Com isso, a administração tributária municipal deixará de operar predominantemente em escala local e passará a depender cada vez mais da capacidade institucional de atuar em rede.

Essa transformação também altera a programação financeira. Os efeitos da Reforma Tributária não se manifestarão de forma instantânea nem poderão ser avaliados apenas pela comparação entre exercícios. Ganhos potenciais no regime permanente não significam aumento imediato de receita, assim como perdas estimadas podem ser parcialmente amortecidas pelos mecanismos constitucionais de transição e compensação.

O desafio será distinguir, com clareza, os efeitos permanentes do novo modelo e os efeitos transitórios decorrentes da convivência entre critérios históricos e critérios de destino. Municípios que desenvolverem capacidade de monitorar sua posição relativa no IBS, compreender a dinâmica de sua base econômica e antecipar impactos sobre a programação orçamentária estarão em melhores condições de atravessar a transição com menor grau de incerteza.

A transição será longa, mas a preparação não pode ser adiada. Para os municípios, compreender sua posição na nova geografia fiscal do IBS será tão importante quanto acompanhar a evolução nominal da arrecadação.

Roberto Calazans, é economista e secretário da fazenda de São Leopoldo