O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou nesta quinta-feira (21) um novo relatório para a proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto é uma das apostas do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família.
Precatórios são dívidas da União que já foram reconhecidas pela Justiça. O governo tenta reduzir o montante a ser quitado em 2022 para, com o restante do dinheiro, conseguir pagar o novo programa social. A previsão é que cada família receba, no mínimo, R$ 400 por mês no próximo ano.
O novo relatório de Hugo Motta altera a regra de correção do teto de gastos. Atualmente, a fórmula considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Esse é o dado disponível quando o governo envia ao Congresso o projeto de orçamento do próximo ano.
Com a mudança, o IPCA será apurado entre janeiro e dezembro. Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que o governo propõe limitar a alta dessas despesas pelo mesmo índice.
A mudança parece simples mas, na avaliação de técnicos do Congresso, a alteração na fórmula e o limite de pagamento dos precatórios abrem cerca de R$ 84 bilhões para despesas em 2022, ano eleitoral. Na prática, o governo conseguiria essa margem para contornar o teto de gastos.
A proposta de furar o teto para bancar o programa social repercutiu negativamente no mercado.
Regra 'casuística'
A regra proposta na PEC, segundo os técnicos do Congresso, é "totalmente casuística" – ou seja, foi pensada apenas para resolver o próximo ano.
De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança pode incluir apertar os orçamentos federais nos anos seguintes.
A mudança no relatório, protocolado nesta quinta-feira, serve para bancar o novo valor do Auxílio Brasil, de R$ 400, anunciado oficialmente pelo governo nesta quarta-feira (20). O governo quer reajustar o Bolsa Família em 20% e, depois, chegar aos R$ 400 com um "benefício temporário".
Ao criar um programa temporário, o governo federal fica dispensado de apontar uma nova fonte permanente de recursos – essa é a principal dificuldade da equipe econômica para viabilizar o Auxílio Brasil.
Os técnicos do Congresso ouvidos pelo g1 e pela TV Globo afirmam, também, que a abertura dessa folga orçamentária em 2022 pode levar o governo a gastar mais recursos para atender a pedidos de parlamentares – por exemplo, com as emendas de relator, criticadas pela falta de transparência.
Fonte: g1
