Semae inicia em novembro restituição de valores cobrados indevidamente por esgoto na Feitoria

Foto: Fábio Moraes/Semae

A partir de novembro, o Serviço Municipal de Água e Esgotos (Semae) inicia o pagamento da restituição dos valores cobrados indevidamente por esgoto misto de moradores do bairro Feitoria.

O processo é resultado do cadastramento realizado em 2024, que apurou 854 solicitações, sendo 818 deferidas e 36 indeferidas. A devolução foi aprovada pelo Ministério Público e seguirá a ordem cronológica dos pedidos, priorizando os cadastros mais antigos.

Moradores com 65 anos ou mais podem solicitar prioridade no recebimento junto ao Semae.

Os valores a serem devolvidos decorrem de um acordo judicial firmado entre o Semae, o Ministério Público e a Agesan, em razão de cobranças amparadas pela Lei Municipal nº 7.129/2010, de 8 de março de 2010.

Na época, a legislação autorizava a cobrança de 50% do valor da tarifa mínima de água para usuários atendidos pela rede coletora ligada à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Feitoria. No entanto, essa norma foi suspensa pela Lei Municipal nº 7.722/2012, o que determinou a devolução dos valores pagos entre março de 2010 e agosto de 2012.

A restituição será feita em forma de créditos nas faturas de água ou por depósito em conta bancária, conforme a opção escolhida no momento do cadastramento. Somente moradores que solicitaram a devolução em 2024 terão direito ao ressarcimento.

No site semae.rs.gov.br, é possível consultar as matrículas das unidades com valores a receber. Para mais informações, o atendimento também está disponível pelo WhatsApp (51) 3579-6000.

Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: Comunicação Semae