São Leopoldo aprova lei que facilita regularização de edificações irregulares

Foto: Douglas Dalua

A Câmara de Vereadores de São Leopoldo aprovou, por unanimidade, na sessão do dia 30 de outubro, o projeto de lei enviado pelo Executivo que desburocratiza o processo de regularização de edificações construídas até dezembro de 2023.

O prefeito Heliomar Franco comemorou a aprovação. “Após meses de muito debate com nossa assessoria jurídica e os profissionais da área, chegamos a um texto satisfatório para todas as partes e que vai inaugurar um novo momento na regularização das edificações em São Leopoldo”, afirmou.

O projeto permite a legalização de construções que não atendem ao Plano Diretor Municipal ou ao Código de Obras, oferecendo redução significativa de multas e possibilidade de parcelamento. A taxa será reduzida de 30 para 5 Unidades Padrão Municipal (UPM) por m², tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, considerando o valor atual da UPM de R$ 6,06.

A lei considera edificações que apresentem condições mínimas de segurança, estabilidade estrutural, higiene, habitabilidade e acessibilidade, sem impactos negativos para a cidade, possibilitando a regularização definitiva dessas construções.

Além disso, será possível liberar o Habite-se após efetuar 30% do pagamento da multa, enquanto anteriormente era necessário quitar o valor total para obter o documento, essencial para compra, venda e financiamentos.

Formas de pagamento

O valor consolidado poderá ser quitado à vista, com 20% de desconto, ou parcelado em até 36 vezes. O desconto varia conforme o número de parcelas:

• Até 2 parcelas: 15% de desconto

• 3 parcelas: 10% de desconto

• 4 parcelas: 5% de desconto

Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: Superintendência de Comunicação da Prefeitura de São Leopoldo