Vereador solicita esclarecimentos sobre pagamento retroativo a servidores em São Leopoldo

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O vereador Anderson Etter (PT) protocolou um pedido de informações à administração municipal solicitando esclarecimentos sobre a execução da chamada Lei do Descongela (Lei Complementar nº 226/2026). A legislação autoriza o pagamento retroativo de vantagens como quinquênios e licenças-prêmio referentes ao período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 a servidores públicos.

A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro e prevê a recomposição de direitos que ficaram suspensos durante o período da pandemia.

Segundo Etter, o congelamento ocorreu ao longo de 583 dias. “Estamos falando de 583 dias congelados durante o governo Bolsonaro. Um tempo que não contou para a garantia de direitos, cujas progressões foram interrompidas. A Lei do Descongela vai permitir que essa injustiça seja corrigida”, afirmou.

Questionamentos ao Executivo

O parlamentar, que também é servidor concursado do Serviço Municipal de Água e Esgotos (SEMAE), busca informações sobre o impacto financeiro da medida para o município de São Leopoldo.

Entre os questionamentos apresentados estão:

• Qual será o impacto orçamentário da aplicação da lei no município;

• Quando será realizado o pagamento dos valores retroativos;

• De que forma o Executivo pretende garantir o cumprimento do direito aos servidores municipais.

A expectativa é que a administração municipal responda aos questionamentos dentro do prazo regimental, detalhando como será feita a implementação da legislação na esfera local.

Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels com colaboração da jornalista Cátia Cylene.