Câmara de Novo Hamburgo aprova auxílio-aluguel para famílias afetadas por obras do dique

Foto: Daniele Souza/CMNH

A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade, em votação final realizada na segunda-feira (19), a criação do benefício “Estadia Recomeço”, que funcionará como uma espécie de aluguel social destinado exclusivamente a famílias que precisarão ser reassentadas devido às obras do dique na cidade. A proposta, de autoria do Executivo municipal, segue agora para sanção do prefeito Gustavo Finck.

De acordo com o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, o benefício prevê o repasse mensal de R$ 1 mil por família, com recursos fornecidos pelo Governo do Estado. O auxílio terá validade inicial de um ano, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. No entanto, os pagamentos poderão ser interrompidos caso os beneficiários recebam uma solução habitacional definitiva ou outro tipo de apoio equivalente.

“O benefício visa garantir uma transição digna e segura aos cidadãos que precisarão deixar suas moradias para viabilizar a execução da obra, de extrema relevância socioambiental”, afirmou o prefeito Finck.

O projeto também determina que os valores devem ser utilizados para aluguel de imóveis localizados dentro de Novo Hamburgo. Uma novidade é que não será exigida a certidão de habite-se dos imóveis locados, o que, segundo a Prefeitura, visa facilitar o acesso ao benefício.

Finck destacou ainda que a proposta representa um esforço da administração municipal em alinhar justiça social, gestão de riscos e responsabilidade ambiental. “Trata-se de instrumento que harmoniza o interesse público com a proteção dos direitos fundamentais da população atingida”, disse.

Apesar do apoio unânime, alguns vereadores manifestaram críticas ao projeto. A vereadora Professora Luciana Martins (PT) alertou que o aluguel social não substitui o direito a moradias definitivas. “As pessoas esperam políticas habitacionais além do aluguel social. A criação deste projeto não pode ser utilizada para deixar de atender a esse direito constitucional”, afirmou.

O vereador Enio Brizola (PT) também expressou preocupação com a dependência do repasse estadual. “Não há garantias de que o Município se responsabilizará pelos pagamentos caso o Estado decida não repassar os recursos. Isso gera insegurança para quem locará os imóveis. Entendo que esse projeto deveria ser do Governo do Estado, ao qual o Município apenas aderisse”, opinou.

Próximos passos

Com a aprovação em dois turnos, o texto segue agora para o gabinete do prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente, em até 15 dias úteis. Caso não haja manifestação dentro do prazo, ocorre a chamada sanção tácita, e a Câmara poderá promulgar a nova lei. Se houver veto, os vereadores poderão mantê-lo ou derrubá-lo, o que também levará à promulgação do texto.

Fonte: Câmara Municipal de Novo Hamburgo