Nova lei autoriza venda de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos

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A Lei nº 15.474, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU), autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos no Brasil. O dispositivo poderá ser utilizado como mecanismo de defesa pessoal não letal, desde que observadas as regras previstas na legislação.

Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de antecedentes criminais por crimes violentos.

A norma estabelece que apenas recipientes com capacidade de até 50 mililitros poderão ser comercializados para uso civil. O emprego do spray é permitido exclusivamente para a proteção da integridade física ou sexual diante de agressões atuais ou iminentes, devendo ser utilizado de forma moderada.

A legislação também prevê penalidades para quem utilizar o equipamento fora das hipóteses autorizadas. Entre as sanções administrativas estão advertência formal, nos casos em que não houver lesão, multa de um a dez salários mínimos e apreensão do dispositivo, além da proibição de uma nova aquisição por até cinco anos.

Nos casos em que o uso indevido provocar lesão corporal ou configurar constrangimento ilegal, a pessoa poderá responder criminalmente, conforme a legislação vigente.

Redação do www.startcomunicacaosl.com.br | Por Andressa Brunner Michels | Fonte: CNN Brasil